(DOC. VP 103.1674.7286.7300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, porta

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