(DOC. VP 103.1674.7280.2400)

STJ. Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.»

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