(DOC. VP 103.1674.7279.9400)

STJ. Alimentos. «Habeas corpus». Discussão do mérito da ação de alimentos. Inadmissibilidade.

«O «habeas corpus», como garantia constitucional contra a ofensa à liberdade individual, não se presta à discussão do mérito da ação de alimentos, que tramita pelas vias ordinárias, observando o duplo grau de jurisdição.»

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