(DOC. VP 103.1674.7279.1700)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure».

«É «jure et de jure» a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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