(DOC. VP 103.1674.7276.8700)

STF. Extradição. Lei alienígena mais rigorosa. Irrelevância.

«A circunstância do Estado requerente tratar o fato de maneira mais rigorosa do que o ordenamento jurídico brasileiro, não impede a extradição. Só há impedimento se a lei brasileira impuser ao crime pena igual ou inferior a um ano (Lei 6.815/1980, art. 77, IV).»

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