(DOC. VP 103.1674.7273.3000)

STJ. Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.

«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto» em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.»

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