(DOC. VP 103.1674.7267.8800)

STJ. Menor. ECA, art. 122. Internação. Impossibilidade de extensão.

«O ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) enumera de forma taxativa os casos em que se aplica a internação. Apesar do delito ser equiparado ao crime hediondo, é vedada a interpretação prejudicial ao menor. Precedentes.»

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