(DOC. VP 103.1674.7267.7300)
STJ. Usucapião. Alegação pelo Estado de que o imóvel constitui terra devoluta.
«A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do STF e do STJ.»
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