Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7267.7300)

STJ. Usucapião. Alegação pelo Estado de que o imóvel constitui terra devoluta.

«A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas; o Estado deve provar essa alegação. Precedentes do STF e do STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote