(DOC. VP 103.1674.7266.5500)
TAMG. Seguro. Veículo. Alienação. Contrato. Endosso. Prazo de vigência.
«Dentro da validade de um contrato de seguro, a substituição apenas do contratante caracteriza mutação subjetiva, e, como o objeto continua sendo o mesmo veículo, qualquer sinistro verificado dentro do prazo estipulado no contrato endossado é coberto, tornando-se irrelevante que o endosso preveja outra data, até porque todo o prêmio já fora pago.»
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