(DOC. VP 103.1674.7263.7800)
STJ. Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote