(DOC. VP 103.1674.7259.6000)

STJ. Competência. Contradição do acórdão. Crimes contra o sistema financeiro. Consórcio.

«Atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares. Inexistência do interesse da União. Em relação ao consórcio, a lei considera como crime financeiro apenas o seu funcionamento sem autorização legal.»

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