(DOC. VP 103.1674.7256.0200)

TAMG. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Reajuste em dólar. Liminar na ação civil. Características diversas dos contratos. Impossibilidade de decisão uniforme

«Se há possibilidade em lei de contratos com cláusula de reajuste cambial em forma de excepcionalidade, não se pode falar simplesmente em direitos homogêneos que a todos abranjam, sem se considerar a exceção. Ineficaz é a liminar de ação civil pública quando, pela própria natureza dos contratos e de seus respectivos efeitos, a todos, indistintamente, não se pode aplicar, dependendo, cada um em particular, de disciplina específica.»

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