(DOC. VP 103.1674.7244.3700)

STJ. Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa. Matéria de prova. Súmula 07/STJ. Súmula 56/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reexaminar os elementos técnicos, laudos e avaliações equivaleria a verdadeira incursão no terreno da prova, impossível em sede de recurso especial, a teor da jurisprudência sumulada desta Corte, no Verbete 07/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote