(DOC. VP 103.1674.7240.7700)

TJSC. Execução. Embargos. Quitação do capital corrigido acrescido de multa. Correção monetária. Juros de mora.

«Comprovada a quitação da dívida devidamente atualizada e acrescida de multa, através de documentos inequívocos, dá-se provimento ao apelo apenas para determinar a inclusão dos juros moratórios de 1% a.m. no cálculo respectivo, em decorrência de cláusula contratual expressa neste sentido e porque estes refletem obrigação decorrente de inadimplemento.»

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