(DOC. VP 103.1674.7239.1400)

TJSC. Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.

«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote