(DOC. VP 103.1674.7237.5700)

TJMG. Revisão criminal. Nulidade. Ausência do defensor no ato do interrogatório.

«A ausência do defensor do réu no ato do interrogatório não induz nulidade, pois sua presença é irrelevante, uma vez que não pode participar do ato. A revisão criminal é instituto processual adequado para conjurar possíveis erros judiciários, não se prestando ao mero reexame de provas já examinadas quando da sentença condenatória e do acórdão que a confirmou. A revisão não pode funcionar como uma segunda apelação. Indefere-se pedido de revisão criminal que não tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote