(DOC. VP 103.1674.7232.5500)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Crime culposo. Segregação antecipada vedada. Apelo em liberdade. CPP, art. 594 e CPP, art. 313.

«As restrições insculpidas no CPP, art. 594 devem ser interpretadas em cotejo com outras regras pertinentes. No crime culposo, a segregação antecipada é vedada até por força do CPP, art. 313, sendo ilógico, daí, admiti-la para condicionar o apelo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote