(DOC. VP 103.1674.7229.3000)
STJ. Mandado de segurança. Ensino superior. Instituto Tecnológico da Aeronáutica. Matrícula. Incompetência da 3ª Seção do STJ.
«Nos termos do RISTJ, art. 9º, § 1º, III, cabe à 1ª Seção o julgamento de matéria relacionada a ensino superior.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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