(DOC. VP 103.1674.7224.5600)

TAMG. Condomínio em edificação. Demolitória. Construção civil. Obra irregular. Prescrição.

«Impõe-se a decretação da procedência do pedido demolitório com preceito cominatório, formulado pelo condomínio, através do síndico, para o desfazimento de obra diversa da finalidade do prédio, edificada em desacordo com as normas administrativas e de forma nociva ao interesse comum. É vintenária, à falta de norma que estabeleça exceção à regra geral, a prescrição da ação destinada a obter demolição de obra feita irregularmente e em desacordo com a finalidade do edif�

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