(DOC. VP 103.1674.7216.5100)

STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão passível de recurso.

«Não se admite a impetração de mandado de segurança contra despacho de decisão judicial passível de recurso. É incabível mandado de segurança para suspender decisão denegatória de liminar.»

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