(DOC. VP 103.1674.7197.9600)

STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual.

«O Ministério Público Estadual não atua junto ao STJ. Não lhe é possível, por isso, interpor recurso neste Tribunal. Não se confunde com a interposição de recurso para o STJ. Aqui, só poderá fazê-lo o Ministério Público Federal.»

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