(DOC. VP 103.1674.7193.9400)

STJ. Direito de arena. Limitação. Direito de imagem. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O direito de arena é uma exceção ao direito de imagem, e deve ser interpretado restritivamente. A utilização com intuito comercial da imagem do atleta fora do contexto do evento esportivo não está por ele autorizado. Dever de indenizar que se impõe. Para a caracterização da divergência é necessário que, partindo de base fática idêntica, dois ou mais tribunais vislumbrem conseqüências jurídicas diversas.»

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