(DOC. VP 103.1674.7187.7500)

STJ. Ensino superior. Estudante. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal. Precedentes.»

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