(DOC. VP 103.1674.7187.7500)
STJ. Ensino superior. Estudante. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único.
«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal. Precedentes.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote