(DOC. VP 103.1674.7187.4100)
STF. «Habeas corpus». Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus».
«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus» por implicar aprofundado exame de fatos e provas.»
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