(DOC. VP 103.1674.7184.7800)

STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus», conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. Impossível a verificação da existência ou não de crime na via estreita do «habeas corpus» em razão da necessidade de análise aprofundada de provas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote