(DOC. VP 103.1674.7182.5500)

STJ. Competência. Controvérsia examinada no âmbito do E. TRF da 3ª Região. Irresignação de um dos Juízes à respeito do respectivo julgamento, veiculada através de novo conflito de competência suscitado perante o STJ.

«Decidido o conflito de competência pelo TRF, os Juízes estão vinculados ao resultado do julgamento, não podendo reativá-lo perante o STJ; só as partes têm recursos próprios para atacá-lo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote