(DOC. VP 103.1674.7168.1500)

STJ. Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.

«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.»

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