(DOC. VP 103.1674.7166.8100)

STJ. Servidor público. Retorno do servidor ao órgão de origem.

«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder o ato que determina o retorno de servidor ao seu órgão de origem, após o término do prazo de permanência no órgão cedido, inserido que está nos atos discricionários da administração.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote