(DOC. VP 103.1674.7165.2600)

STJ. Administrativo. Ultrapassagem do prazo fixado para o término do processo. Nulidade. Não ocorrência.

«A ultrapassagem do prazo fixado para o encerramento do processo administrativo disciplinar não conduz à nulidade, mas tão-somente à cessação da medida cautelar do afastamento preventivo do cargo do servidor público acusado. Inteligência dos arts. 256 e 265 da Lei baiana 2.323/66. Precedente do STJ: RMS 1.388/BA. Precedente do STF: 21.949/DF.»

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