(DOC. VP 103.1674.7165.0100)

STF. Recurso. Roubo. «Reformatio in pejus».

«Cuidando-se de roubo qualificado na forma tentada não pode o tribunal de origem, sem ofensa aos princípios que proíbem o julgamento «ultra petita» e a «reformatio in pejus» em segundo grau, condenar o paciente por roubo consumado à conta de recurso da acusação que fala, tão-só, em tentativa de roubo.»

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