Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7163.9400)

STF. Extradição. Condenação criminal no Brasil.

«Tratando-se de condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote