(DOC. VP 103.1674.7155.4300)

STF. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem» não caracterizado.

«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem» o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.»

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