(DOC. VP 103.1674.7155.4300)
STF. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem» não caracterizado.
«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem» o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote