(DOC. VP 103.1674.7154.6700)

STJ. Recurso especial. Arrendamento. Cláusula contratual estabelecendo período de vigência de arrendamento. Erro material do termo contratual. Prazo para a propositura da ação. Exame de cláusula contratual. Vedação. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Exigindo a matéria versada no recurso especial exame de cláusula contratual sobre a qual se põe em dúvida, por erro material, quanto ao termo do prazo da locação, nega-se trânsito ao apelo com apoio nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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