(DOC. VP 103.1674.7149.0400)

STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 1º, I.

«Ordem de «habeas corpus» concedida «ex officio» para anular o acórdão do Tribunal coator que não conheceu de revisão criminal subscrita pelo ora paciente por falta de capacidade postulatória, com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 1º, I (EOAB - LBJ 94/1.192). A norma invocada deve ser excepcionada não só para as causas trabalhistas, para as submetidas ao juizado de pequenas causas e para o «habeas corpus», mas também para a revisão criminal, se não pelo que dispõe o CPP, a

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