(DOC. VP 103.1674.7140.3400)

STF. Prisão. Recurso da defesa. Inviabilidade.

«Exsurge conflitante com a proibição legal de chegar-se à reforma prejudicial ao recorrente decretar-se prisão, na oportunidade do julgamento do recurso da defesa, ainda que isso ocorra via provimento judicial no sentido da nulidade do processo no qual imposta, inicialmente, a custódia. Precedente: HC 70.308/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma.»

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