Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7140.2000)

STJ. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote