(DOC. VP 103.1674.7134.3800)

STJ. Administrativo. FGTS. Juros. Regime de capitalização. Opção retroativa.

«Aos empregados que não optaram pelo regime instituído pela Lei 5.107/66, foi assegurada a possibilidade de opção retroativa, pela Lei 5.958/73, aplicando-se sem restrições o regime de capitalização dos juros com previsão na Lei 5.107/66.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote