(DOC. VP 103.1674.7129.4100)

STF. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Significado dessa expressão.

«Para efeito de interposição do recurso ordinário, qualificam-se como decisões denegatórias tanto as que indeferem o mandado de segurança, apreciando-lhe o mérito, quanto aquelas que dele não conhecem, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento da controvérsia material suscitada. Precedentes.»

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