(DOC. VP 103.1674.7118.5000)

STF. Dissídio coletivo. Cláusulas acoimadas de inconstitucionais.

«A estipulação de adicional de horas extras e a que impõe ao empregador o reembolso do valor das despesas efetivadas, pelas trabalhadoras mulheres, com creche para seus filhos, não ferem preceito constitucional. Incabível, por falta de base constitucional, a imposição de cláusula que concede abono de faltas ao empregado estudante. Precedentes da Corte.»

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