(DOC. VP 103.1674.7117.9200)

STJ. Mandado de segurança preventivo. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Lei 7.940/89.

«A iminência da cobrança de taxa que o contribuinte entende inexigível autoriza a impetração de mandado de segurança que, longe de atacar a lei em tese, visa a evitar lesão em concreto.»

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