(DOC. VP 103.1674.7111.9800)

STF. Recurso extraordinário. Acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial porquanto não demonstrada divergência jurisprudencial. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV.

«O acórdão do STJ que, no âmbito da competência que lhe foi outorgada pela CF/88, decide pelo não-cabimento do recurso especial porquanto não demonstrada a divergência jurisprudencial, não contém tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.»

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