(DOC. VP 103.1674.7100.9800)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios têm por escopo eliminar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando para modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado.»

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