(DOC. VP 103.1674.7093.3300)

STF. Ampa defesa. Ausência. Prejuízo. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de defesa implica a nulidade do processo penal, exsurgindo do ato contrário aos interesses do acusado o prejuízo indispensável a que se conclua pela nulidade. Interposto agravo pelo Ministério Público visando a cassar a suspensão condicional da pena «sursis», deixando-se de viabilizar a indicação, pelo próprio réu, de defensor da sua confiança e vindo a ser cassado o benefício, salta aos olhos o prejuízo exigido pelo CPP, art. 563 para que se declare a nulidade do at

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