(DOC. VP 103.1674.7092.8800)

STJ. Competência. Conflito entre Juizado Formal de Pequenas Causas e Juiz Federal.

«Cabe ao STJ processá-lo e julgá-lo, originariamente, a teor do CF/88, art. 105, I, «d». Ação proposta contra o banco estadual depositário, na qual foi pleiteada a correção monetária integral, em caderneta de poupança. Em espécie dessa ordem, e em tal momento, a competência para o feito não há de ser federal. À hipótese não se ajusta o CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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