(DOC. VP 103.1674.7081.5500)

STJ. Condomínio em edificação. Incorporação. Comissão de Representantes. Direitos dos adquirentes das unidades.

«Tratando-se de direitos homogêneos, decorrentes do vínculo entre adquirentes das unidades e incorporador, é de se reconhecer a legitimidade da Comissão de Representantes para defendê-los em Juízo. Interpretação das normas da Lei 4.591/1964 em consonância com o contexto normativo em que estão hoje inseridas, a admitir as ações coletivas.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote