(DOC. VP 103.1674.7080.3100)

STJ. Recurso em sentido estrito. Assistente da acusação. Aditamento da denúncia. CPP, art. 581.

«Aditamento da denúncia. Recurso cabível do indeferimento. Recurso em sentido estrito, uma vez que o CPP, art. 581 não é um «numerus clausus». Recurso especial conhecido e provido.»

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