(DOC. VP 103.1674.7072.6300)

STJ. Recurso ordinário. «Habeas corpus». Prazo de 5 dias. Conhecimento. Tempestividade. Lei 8.038/90, art. 30.

«O prazo para interposição de Recurso Ordinário de «Habeas Corpus» é de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 30. O prazo de cinco dias para interposição de Recurso de «Habeas corpus» não se interrompe em razão de recesso forense. CPP, art. 798, STF RHC 64.942-4 RS DJU 26/06/87 e RHC 67.356-2 MA, DJU 21/04/89. Recurso não conhecido.»

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