(DOC. VP 103.1674.7072.0600)

STJ. Administrativo. Lei nacional. Autonomia dos Estados. Gatilho salarial.

«A lei nacional, por sua natureza, obriga também os Estados, como ocorreu com a implantação de programas econômicos. No tocante à remuneração dos servidores públicos, porém, não revela essa característica. Resguarda-se, então, a autonomia estadual.»

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