(DOC. VP 103.1674.7071.6300)

STJ. Tributário. ICMS. Distribuição e gravação de filmes e vídeos. Impossibilidade de sua incidência.

«A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante da Lei Complementar 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS. Recurso improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote