(DOC. VP 103.1674.7070.2400)
STJ. Administrativo. Ensino. Aluno matriculado em regime especial e equiparado ao aluno regular, por decisão judicial. Fato consumado.
«O aluno matriculado em regime especial e equiparado, subseqüentemente, por decisão judicial, ao aluno regular, após o cumprimento do currículo tem, em seu favor, situação jurídica indiscutivelmente irreversível. Merecem proteção as situações concretizadas através do tempo e referendadas através de decisões judiciais, em reiteradas concessões de segurança. Recurso conhecido, por maioria e provido, por unanimidade.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote